Resumo lei 599 73

Resumo lei 599 73

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Resumo da 1ª sessão ordinária de - projeto de lei municipal nº 3599. Artigos sobre artigo 599 da lei nº 5869 de 11 resumo a razoável duração do processo é garantia art 599 da lei 5869/73 art 599 do código. Resumo da arrecadação com multas de trânsito por ano ano 599 197 402 r$ 501981,83 r$ 35696,73: fev: agente de trânsito: 416: 40: 18: 22. Decisão do tribunal regional federal da 5ª região sobre: administrativo anistia política lei 10599, de 2002 não faz jus aos benefícios criados o milita.

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